Direito chinês

25 out 20

O primeiro Código Civil chinês, um marco histórico.

 

China Passes Civil Code Which Will Allow its Citizens to Inherit Cryptocurrency | Blockchain News

Este ano de 2020 foi um marco na história do direito chinês. Por ocasião da 3ª Sessão da 13ª Assembleia Popular Nacional (APN) aprovou-se o primeiro Código Civil da China. Para entender o significado deste fato voltamos ao ano de 1978 quando a política de reforma e abertura iniciada por Deng Xiaoping deu início a um processo de reconstrução do direito e das instituições jurídicas chinesas que, se já não tinham um papel significativo até então, haviam perdido ainda mais espaço na vida do país durante a Revolução Cultural (1966-1976).

Um dos principais debates jurídicos no final dos anos 70 e nos primeiros anos da década de 1980 consistia na distinção entre direito civil e direito comercial. Naquele momento, não havia muita clareza das fronteiras e domínios comuns destas duas áreas do direito em razão das fragilidades das instituições jurídicas, da baixa compreensão do papel do direito na sociedade e, também, devido à ênfase dada à economia pela nova liderança chinesa.

Este debate se encerra com a promulgação das Disposições Gerais do Direito Civil em 1986 como resposta às necessidades da época. Entretanto, estas Disposições, em que pese tenham lançado as bases para o desenvolvimento do direito civil chinês, ainda eram influenciadas pelas leis da antiga União Soviética. A política de reforma e abertura estava no seu início. A economia marcadamente planificada da China estava em processo de transformação e ainda havia uma percepção muito negativa da economia de mercado.

Mas em 1992, este processo de transformação ganha novo ímpeto durante a famosa inspeção de Deng Xiaoping ao sul da China, passando pelas cidades de Wuchang, Shenzhen, Zhuhai e Shanghai. A mensagem do líder chinês visava liberar as forças produtivas ao defender a compatibilidade da política de planejamento com o sistema de economia de mercado, oferecendo respostas a uma série de questões que travavam o processo de modernização do país e a reforma das instituições.

À medida que a política de reforma e abertura avançava, as autoridades legislativas aprovavam novas leis, substituíam ou mesmo suprimiam leis antigas relativas aos contratos, ao casamento, ao direito autoral, falência, proteção dos consumidores, direito de propriedade etc. Desde então, quase todas as áreas cíveis passaram a ter as suas leis especiais.

O ingresso da China na Organização Mundial do Comércio (OMC), em 2001, abre uma nova fase para o desenvolvimento do direito.

07 jul 20

维护香港国家安全 确保“一国两制”

Presidente da China promulga lei de segurança nacional para Hong ...

Matéria publicada pela Xinhua no dia 4 de julho de 2020 sobre a nova lei de segurança nacional de Hong Kong. Meu comentário está no último parágrafo da matéria que pode ser acessada integralmente clicando aqui. Reproduzo abaixo apenas o meu comentário.

巴西瓦加斯基金会国际法教授埃万德罗·卡瓦略指出,香港事务纯属中国内政,不容外国势力干涉。香港国安法的通过和实施一方面体现了中国捍卫国家主权的决心,另一方面也保证了“一国两制”在港实践的延续性,它针对的是极少数严重危害国家安全的行为,具有重大现实意义和深远历史意义。

(foto de Anthony Wallace/AFP com manifestantes Pró-Pequim exibindo bandeiras da China e de Hong Kong).

07 jul 20

A Lei de Segurança Nacional de Hong Kong

No dia 5 de julho de 2020, a CCTV, no programa de notícias ‪新闻联播 – que é o “Jornal Nacional” da CCTV na China em horário nobre – transmitiu uma matéria sobre a nova lei de segurança nacional da China para Hong Kong. A matéria contou com um comentário meu sobre o tema que é quente por razões políticas. E eu procurei situar o tema desde uma perspectiva jurídica à luz do direito internacional. A matéria e o vídeo estão em chinês. Mas disponibilizo aqui para quem quiser praticar o seu mandarim.

25 jun 20

Expectativas para a China em 2020: as Duas Sessões e o novo Código Civil

No dia 22 de junho participei deste webinar promovido pelo Conselho Empresarial Brasil-China (CEBC) que teve como tema as decisões tomadas pelo governo chinês durante a Sessão da Assembleia Popular Nacional neste ano de 2020, em meio à pandemia. O pesquisador do CEBC Tulio Cariello faz um ótimo balanço das principais decisões e coube a mim abordar o significado da aprovação do primeiro Código Civil da China. O vídeo integral do webinar está disponível clicando aqui.

 

03 out 19

Sobre as manifestações em Hong Kong

Resultado de imagem para hong kong chinaAs manifestações em Hong Kong ganham o noticiário nas mídias ocidentais. Sobre este assunto há diversas visões e muitas delas enviesadas seja por desconhecimento do contexto histórico e atual, seja por estarem comprometidas com certas posições políticas. Tenho procurado expor meu ponto de vista visando esclarecer o que está em jogo a partir dos fatos. A EBC me entrevistou em agosto de 2019 e pude expor minha opinião. Esta entrevista ficou mais completa se comparada a minha participação no Fantástico da Rede Globo. A entrevista está disponível clicando aqui.

23 ago 19

Manifestações em Hong Kong

O Fantástico (Rede Globo) do dia 18 de agosto de 2019 veiculou matéria sobre as manifestações de Hong Kong e que contou com a minha participação como entrevistado. (Assista à matéria clicando aqui). A entrevista, feita em minha casa, demorou quase meia hora. Abordei diversos aspectos e lados da questão. Naturalmente, o tempo de exposição na TV é curto e as falas são inseridas no contexto da narrativa do editor. O tema é complexo e exige muita atenção para não sermos levados à conclusões orientadas por uma predisposição de julgar positivamente ou negativamente a China. No trato deste tema, é importante ter o conhecimento da Lei Básica de Hong Kong e, sobretudo, ter em conta o que estabelece o artigo 1 da Lei: “A Região Administrativa Especial de Hong Kong é uma parte inalienável da República Popular da China”. As manifestações em Hong Kong contrárias à aprovação do projeto de lei de ‘extradição’ devem ser resolvidas pela autoridade de Hong Kong. Mas, caso as manifestações redundem em demandas por independência, o governo central de Beijing poderá intervir com as forças armadas. Esta ação não seria descabida em razão do artigo 1 mencionado. 

Na sexta-feira, 23 de agosto de 2019, dei uma entrevista para a Xinhua News sobre o mesmo tema. Se publicarem a maior parte dos meus comentários, será uma matéria mais completa sobre como entendo esta questão de Hong Kong e espero compartilhar aqui no meu blog.

28 abr 19

40 anos de reforma e abertura

A revista China Hoje está no seu quarto ano de publicação e em todas as edições publico uma coluna abordando assuntos relacionados à China. Na edição 22 (janeiro/fevereiro) abordei os 40 anos da reforma e abertura da China que foram comemorados no ano de 2018. O texto integral pode ser acessado clicando aqui ou na foto acima que foi tirada quando visitei, no final do ano passado, a exposição em Guangzhou sobre a evolução da China de 1978 até os dias de hoje. Segurando a pá está a escultura (muito bem feita, por sinal) do Deng Xiaoping, o arquiteto da reforma e da abertura da China para o mundo.

Boa leitura!

13 mar 17

Entrevistas para a mídia chinesa

DuasSessões2017Neste mês de março ocorreu o evento político anual mais importante do calendário da China conhecido como “Duas Sessões” (两会). Trata-se da 12a sessão da Assembleia Popular Nacional (APN) e a 12a sessão da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC). Tenho dado diversas entrevistas para a mídia chinesa opinando sobre diversos temas que foram debatidos nestas Duas Sessões. Divulgarei os links aqui no blog para aqueles interessados em aproveitar a ocasião para não apenas se informar da vida política chinesa, mas também estudar, por meio das notícias, o idioma chinês.

1) Rádio China Internacional – publicada no dia 2 de março de 2017.

Título da matéria: “2017“两会”:巴西学者认为本届中国政府在多个领域取得突出成就。” Link: http://bit.ly/2mnG7q4

2) XinhuaNet – publicada no dia 10 de março de 2017.

Título da matéria: 制定民法总则迈出中国依法治国坚实一步 . Link: http://bit.ly/2myrsaM

3) XinhuaNews – publicada no dia 12 de março de 2017

Título da matéria: 中国反腐利剑护航发展引海外热议。Link: http://bit.ly/2lRonUm

Em todas estas matérias há opiniões minhas em especial sobre o tema da promoção do Estado de Direito na China e as medidas de combate à corrupção adotadas pelo Presidente Xi Jinping. 

03 out 15

Fim da política do filho único, fim de uma era

Blog.Child.PolicyRenshan renhai (人山人海) é uma expressão chinesa que poderia ser traduzida como “montanha de pessoas, mar de gente”. Transmite a ideia de multidão. Esta frase se aplica perfeitamente durante o período do feriado nacional que começou no dia 1o de outubro para celebrar a fundação da República Popular da China. Decidi aproveitar a manhã ensolarada e azul do segundo dia do feriadão para ir até o Yuyuan Garden aqui em Shanghai. Local de arquitetura tipicamente chinesa com um comércio vibrante que passei a gostar para passar meu tempo em dias de descanso. Não deu outra: uma montanha de gente, um mar de pessoas. Devido a isto, a circulação no local tinha que obedecer a direção estabelecida pelos policiais. É nestas horas que você vive a China de um jeito que também lhe faz entender muitos aspectos do cotidiano deste povo.

A China conta, atualmente, com uma população de 1.38 bilhão de habitantes distribuídos em 56 etnias. Dados oficiais dizem que pouco mais de 90% deles são da etnia Han. A China, portanto, é Han. Estima-se que em 2020 a população será de 1.43 bilhão e, em 2033 alcance o pico de 1.5 bilhão. Neste oceano de gente um núcleo bem menor ocupa um lugar central na estrutura da sociedade e na manutenção da ordem social: a família. Ela é central na cultura chinesa. Diferentemente do Ocidente onde cada novo casal inaugura um núcleo familiar quase independente de suas famílias de origem, na China, o novo casal casa com as famílias de seus respectivos cônjuges e que não se restringe aos avós, pais, filhos e netos – ela alarga-se na linha horizontal de parentesco de modo a incluir tios, tias, primos, primas de todos os graus. A família chinesa é a perfeita tradução da noção de “coletividade” no maior país dito comunista do mundo: na perspectiva do indivíduo chinês, o “coletivo” vai até aonde a vista alcança um parente. Pela família, o chinês faz o que for preciso. As exceções inserem-se dentro da rede de relações pessoais cultivadas pelos chineses – conhecida pela expressão “guanxi” (关系).

Um país com uma população majoritariamente homogênea em relação à etnia e ao modo como organiza o papel da família e seus valores tem na sua expressão numérica um fator importante. A demografia e as políticas de planejamento populacional podem explicar certos padrões comportamentais das famílias, bem como as mudanças que poderão ocorrer nos seus hábitos e, no limite, no seu próprio conceito.

28 set 13

Xangai: primeira cidade-livre da China?

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O restaurante é de comida típica mexicana. Chama-se Togo Taco. Na TV localizada atrás do balcão vejo o seriado “The Big Band Theory”. Na parede próxima à mesa onde estou sentado, uma foto de Marilyn Monroe e outra do Che Guevara. Várias pessoas ao meu redor falando inglês. Não, não estou em algum país americano mas, sim, na China de Xangai. O restaurante localiza-se na charmosa Rua da Universidade (Daxue Lu), no distrito de Yangpu. Este distrito (que poderia ser equivalente ao nosso conceito de “bairro”) já acolheu muitas indústrias no passado. Hoje, é conhecido como o distrito do conhecimento e da inovação em razão da concentração de universidades – dentre as quais a Universidade Fudan e a Universidade de Xangai de Finanças e Economia – e de empresas de tecnologia tais como IBM, Oracle e EMC2. Uma área nova, moderna e com muitos estudantes e profissionais estrangeiros. Há dez anos atrás, um cenário improvável.

Xangai não é a China mas é uma parte importante dela que aponta para o que pode vir a ser este país no futuro.