Direito chinês

09 jun 22

China: a evolução da governança baseada na lei

China's party system a great political creation: Global Times editorial -  Global Times

A 5ª Sessão Plenária da 13ª legislatura da Assembleia Popular Nacional (APN) da China e a sessão do 13º Comitê Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPCh) concluíram-se no dia 11 de março em um momento em que as incertezas quanto ao futuro da ordem internacional só aumentam. Desde a crise financeira de 2008, que teve os Estados Unidos como epicentro, a China vem se preparando para cenários de maiores desafios no âmbito global e doméstico. A inesperada pandemia, a guerra comercial iniciada pelo ex-presidente estadunidense Donald Trump contra a China e, agora, a guerra da Rússia contra a Ucrânia adicionam ainda mais incertezas. Do “novo normal” (que prevê crescimentos do PIB chinês em torno de 5.5% a 6.5%) até a chamada “circulação dupla” (política econômica com ênfase no mercado doméstico) o governo chinês tem procurado ajustar a sua economia às circunstâncias internacionais do momento, sem perder de vista os seus objetivos de construir um país socialista moderno até 2035, no caminho para uma transformação abrangente até 2049, que marcará o centenário da fundação da República Popular da China.

No 14º Plano Quinquenal, aprovado no ano passado, o governo chinês externou que ainda há muito a ser feito para o bem-estar da população em razão das “disparidades de desenvolvimento entre áreas urbanas e rurais e entre regiões e na distribuição de renda”. Mas também sublinhou que a China tem vantagens institucionais significativas e “melhorado o seu desempenho na governança” do país. De fato, o sistema político chinês tem sido um fator determinante para o desenvolvimento econômico da China desde o início da política de reforma e abertura no final da década de 1970. Com o atual governo de Xi Jinping, a China aprofunda as reformas internas e a sua abertura para o mundo. Um tema atravessa essas duas dimensões e tem se destacado na atualidade: a promoção do chamado estado de direito socialista com características chinesas.

Já no início do seu primeiro mandato, o presidente Xi Jinping havia apontado o fortalecimento do Estado de Direito como uma das “quatro disposições estratégicas integrais” de seu governo [1]. Um sistema jurídico eficiente passou a ser indispensável para a governança de uma China cada vez mais complexa, sofisticada, com uma classe média crescente que deverá chegar a 800 milhões de pessoas em 2035 e uma economia com presença global. Muitos analistas ocidentais viam e ainda veem com ceticismo a possibilidade de a China ter uma governança jurídica avançada. Mas durante o governo de Xi Jinping, essa agenda evoluiu de maneira considerável.

Vejamos alguns fatos:

06 jun 22

A new legal era

Um dos temas de meu interesse sobre a China é sobre o desenvolvimento da governança baseada na lei. Abaixo, o artigo de minha autoria publicado na Beijing Review, em 11 de março de 2022. Para acessar o link da matéria original, clique aqui.

The Fifth Session of the 13th National People’s Congress (NPC) and the Fifth Session of the 13th National Committee of the Chinese People’s Political Consultative Conference took place at a time of increased uncertainty regarding the future of the international order. Since the 2008 financial crisis, which had the U.S. as its epicenter, China has been preparing for more challenging scenarios at the global and domestic levels.

The unexpected pandemic, the U.S.-initiated trade war, and the conflict between Russia and Ukraine add to the uncertainty. From the new normal to dual circulation—in which the domestic and overseas markets reinforce each other, with the former being the mainstay—the Chinese Government has sought to adjust its economic policy to the international circumstances. The country tries not to lose sight of its primary goal: basically achieving modernization by 2035 on the way to comprehensive transformation by 2049, which will mark the centenary of the founding of the People’s Republic of China (PRC).

In the 14th Five-Year Plan (2021-25) approved last year, the Chinese Government stated that there is still much to be done for the population’s wellbeing and to solve disparities in development between urban and rural areas and between regions, as well as in income distribution. But it also emphasizes that China has significant “institutional advantages” and has “improved performance in governance.” Indeed, the Chinese political system and the leadership of the Communist Party of China (CPC) in running the nation have been determining factors in China’s economic development since the beginning of the reform and opening-up policy in the late 1970s. Under the leadership of President Xi Jinping, China has deepened its internal reforms and its opening up to the world. One theme crosses these two dimensions and stands out today: the construction of socialist rule of law with Chinese characteristics.

Incremental progress

Early in his first term, President Xi chose strengthening the rule of law as one part of his government’s Four-Pronged Comprehensive Strategy. An efficient legal system has become indispensable for the governance of an increasingly complex and sophisticated China, with a growing middle class and an economy with a global presence. Many Western analysts have been, and still are, skeptical about the possibility of China having advanced legal governance. But under Xi, this agenda has evolved considerably.

09 dez 21

Towards a Democratic Debate on Chinese Democracy

The State Council Information Office of the People’s Republic of China recently published the White Paper entitled “China: Democracy That Works.” This document’s release could not have come at a more opportune time: on the eve of the so-called Summit for Democracy hosted by U.S. President Joe Biden under the argument of preventing democratic setbacks in several countries. China was not invited to this Summit. Interestingly though, China was the only country that has submitted a document on the subject so far.

As China was not invited, it is legitimate to consider this Summit as a U.S. action to create difficulties for Chinese foreign policy. After all, in Donald Trump’s government, the U.S. tried to carry out an economic “decoupling” of bilateral trade with China. At the same time, surprisingly, they practiced an isolationist foreign policy in the U.S. relationship with the world. Biden is running out of time to reverse the negative consequences of Trump’s isolationist policy and believes this involves a campaign in defense of a “decoupling” of the world with China. The underlying reason for this U.S. action has nothing to do with American divergences about the Chinese political system, but rather all to do with the fact that China is the largest trading partner of approximately 130 countries, surpassing the U.S., and accounts for 13 percent of global trade, having surpassed the U.S. in 2013.

Obviously, the U.S. has the right to invite whoever it wants to such a Summit. China, in turn, also has the right to be part of this public debate and defend its socialist democracy that is enshrined in its Constitution. There are two contradictions in that Summit for Democracy that stand out: the first is that the decision on who is or is not a democracy is undemocratic and lacks clear criteria. If there were such criteria, would they be enough to characterize a country as a “democracy”? This is a good topic for a democratic discussion.

25 out 20

O primeiro Código Civil chinês, um marco histórico.

 

China Passes Civil Code Which Will Allow its Citizens to Inherit Cryptocurrency | Blockchain News

Este ano de 2020 foi um marco na história do direito chinês. Por ocasião da 3ª Sessão da 13ª Assembleia Popular Nacional (APN) aprovou-se o primeiro Código Civil da China. Para entender o significado deste fato voltamos ao ano de 1978 quando a política de reforma e abertura iniciada por Deng Xiaoping deu início a um processo de reconstrução do direito e das instituições jurídicas chinesas que, se já não tinham um papel significativo até então, haviam perdido ainda mais espaço na vida do país durante a Revolução Cultural (1966-1976).

Um dos principais debates jurídicos no final dos anos 70 e nos primeiros anos da década de 1980 consistia na distinção entre direito civil e direito comercial. Naquele momento, não havia muita clareza das fronteiras e domínios comuns destas duas áreas do direito em razão das fragilidades das instituições jurídicas, da baixa compreensão do papel do direito na sociedade e, também, devido à ênfase dada à economia pela nova liderança chinesa.

Este debate se encerra com a promulgação das Disposições Gerais do Direito Civil em 1986 como resposta às necessidades da época. Entretanto, estas Disposições, em que pese tenham lançado as bases para o desenvolvimento do direito civil chinês, ainda eram influenciadas pelas leis da antiga União Soviética. A política de reforma e abertura estava no seu início. A economia marcadamente planificada da China estava em processo de transformação e ainda havia uma percepção muito negativa da economia de mercado.

Mas em 1992, este processo de transformação ganha novo ímpeto durante a famosa inspeção de Deng Xiaoping ao sul da China, passando pelas cidades de Wuchang, Shenzhen, Zhuhai e Shanghai. A mensagem do líder chinês visava liberar as forças produtivas ao defender a compatibilidade da política de planejamento com o sistema de economia de mercado, oferecendo respostas a uma série de questões que travavam o processo de modernização do país e a reforma das instituições.

À medida que a política de reforma e abertura avançava, as autoridades legislativas aprovavam novas leis, substituíam ou mesmo suprimiam leis antigas relativas aos contratos, ao casamento, ao direito autoral, falência, proteção dos consumidores, direito de propriedade etc. Desde então, quase todas as áreas cíveis passaram a ter as suas leis especiais.

O ingresso da China na Organização Mundial do Comércio (OMC), em 2001, abre uma nova fase para o desenvolvimento do direito.

07 jul 20

维护香港国家安全 确保“一国两制”

Presidente da China promulga lei de segurança nacional para Hong ...

Matéria publicada pela Xinhua no dia 4 de julho de 2020 sobre a nova lei de segurança nacional de Hong Kong. Meu comentário está no último parágrafo da matéria que pode ser acessada integralmente clicando aqui. Reproduzo abaixo apenas o meu comentário.

巴西瓦加斯基金会国际法教授埃万德罗·卡瓦略指出,香港事务纯属中国内政,不容外国势力干涉。香港国安法的通过和实施一方面体现了中国捍卫国家主权的决心,另一方面也保证了“一国两制”在港实践的延续性,它针对的是极少数严重危害国家安全的行为,具有重大现实意义和深远历史意义。

(foto de Anthony Wallace/AFP com manifestantes Pró-Pequim exibindo bandeiras da China e de Hong Kong).

07 jul 20

A Lei de Segurança Nacional de Hong Kong

No dia 5 de julho de 2020, a CCTV, no programa de notícias ‪新闻联播 – que é o “Jornal Nacional” da CCTV na China em horário nobre – transmitiu uma matéria sobre a nova lei de segurança nacional da China para Hong Kong. A matéria contou com um comentário meu sobre o tema que é quente por razões políticas. E eu procurei situar o tema desde uma perspectiva jurídica à luz do direito internacional. A matéria e o vídeo estão em chinês. Mas disponibilizo aqui para quem quiser praticar o seu mandarim.

25 jun 20

Expectativas para a China em 2020: as Duas Sessões e o novo Código Civil

No dia 22 de junho participei deste webinar promovido pelo Conselho Empresarial Brasil-China (CEBC) que teve como tema as decisões tomadas pelo governo chinês durante a Sessão da Assembleia Popular Nacional neste ano de 2020, em meio à pandemia. O pesquisador do CEBC Tulio Cariello faz um ótimo balanço das principais decisões e coube a mim abordar o significado da aprovação do primeiro Código Civil da China. O vídeo integral do webinar está disponível clicando aqui.

 

03 out 19

Sobre as manifestações em Hong Kong

Resultado de imagem para hong kong chinaAs manifestações em Hong Kong ganham o noticiário nas mídias ocidentais. Sobre este assunto há diversas visões e muitas delas enviesadas seja por desconhecimento do contexto histórico e atual, seja por estarem comprometidas com certas posições políticas. Tenho procurado expor meu ponto de vista visando esclarecer o que está em jogo a partir dos fatos. A EBC me entrevistou em agosto de 2019 e pude expor minha opinião. Esta entrevista ficou mais completa se comparada a minha participação no Fantástico da Rede Globo. A entrevista está disponível clicando aqui.

23 ago 19

Manifestações em Hong Kong

O Fantástico (Rede Globo) do dia 18 de agosto de 2019 veiculou matéria sobre as manifestações de Hong Kong e que contou com a minha participação como entrevistado. (Assista à matéria clicando aqui). A entrevista, feita em minha casa, demorou quase meia hora. Abordei diversos aspectos e lados da questão. Naturalmente, o tempo de exposição na TV é curto e as falas são inseridas no contexto da narrativa do editor. O tema é complexo e exige muita atenção para não sermos levados à conclusões orientadas por uma predisposição de julgar positivamente ou negativamente a China. No trato deste tema, é importante ter o conhecimento da Lei Básica de Hong Kong e, sobretudo, ter em conta o que estabelece o artigo 1 da Lei: “A Região Administrativa Especial de Hong Kong é uma parte inalienável da República Popular da China”. As manifestações em Hong Kong contrárias à aprovação do projeto de lei de ‘extradição’ devem ser resolvidas pela autoridade de Hong Kong. Mas, caso as manifestações redundem em demandas por independência, o governo central de Beijing poderá intervir com as forças armadas. Esta ação não seria descabida em razão do artigo 1 mencionado. 

Na sexta-feira, 23 de agosto de 2019, dei uma entrevista para a Xinhua News sobre o mesmo tema. Se publicarem a maior parte dos meus comentários, será uma matéria mais completa sobre como entendo esta questão de Hong Kong e espero compartilhar aqui no meu blog.

28 abr 19

40 anos de reforma e abertura

A revista China Hoje está no seu quarto ano de publicação e em todas as edições publico uma coluna abordando assuntos relacionados à China. Na edição 22 (janeiro/fevereiro) abordei os 40 anos da reforma e abertura da China que foram comemorados no ano de 2018. O texto integral pode ser acessado clicando aqui ou na foto acima que foi tirada quando visitei, no final do ano passado, a exposição em Guangzhou sobre a evolução da China de 1978 até os dias de hoje. Segurando a pá está a escultura (muito bem feita, por sinal) do Deng Xiaoping, o arquiteto da reforma e da abertura da China para o mundo.

Boa leitura!