13 Mar 17

As Duas Sessões e a promoção do Estado de Direito

China-_ANPEste ano as Duas Sessões tiveram uma importância peculiar. Em primeiro lugar, são as últimas sessões da 12a Assembleia Popular Nacional (APN) e, portanto, as últimas do primeiro mandato do Presidente Xi Jinping. Por este motivo, elas serão a ocasião para fazer um balanço geral do primeiro mandato do Presidente Xi. A segunda importância é que as Duas Sessões deste ano serão as primeiras desde que Xi Jinping foi endossado, no ano passado, como o “núcleo” do Partido Comunista Chinês (PCCh). Este fato é o reconhecimento da liderança do Presidente Xi e, também, da importância de suas ideias. Vale destacar duas delas.

A primeira é a que marca o início de sua gestão: a realização do sonho chinês traduzido como sendo a “grande revitalização da nação chinesa”. Este não é apenas um sonho de grandeza, mas de justiça. A China luta pelo seu direito de ser um país desenvolvido e de ter voz no plano internacional compatível com o tamanho de sua economia, população, território e responsabilidades internacionais. O projeto de revitalização – ou de rejuvenescimento – da nação, tem a sua dimensão material revelada, por exemplo, na preocupação com a questão demográfica na China que redundou no fim da política do filho único; e uma dimensão espiritual que consiste na promoção do pensamento e valores chineses – a exemplo dos valores confucionistas – das suas tradições e do patrimônio artístico do país.

A segunda ideia desenvolvida pelo Presidente Xi é o das “quatro abrangentes” [Four Comprehensives], isto é, dos quatro vetores do projeto estratégico para a realização do sonho chinês. Um destes vetores é o da promoção do Estado de Direito (rule of law) que encontra no combate à corrupção o “carro-chefe” para as reformas legais, ao lado do aprimoramento do sistema de justiça e do respeito às leis pela sociedade chinesa.

É inegável que, atualmente, o combate à corrupção tornou-se um tema da agenda global a ponto de ter sido um dos assuntos debatidos na última reunião do G20, em Hangzhou. Mas na China, a campanha contra a corrupção tem também o propósito de fortalecer a legitimidade do Partido perante a sociedade chinesa, garantindo-lhe as condições para continuar a implementar as reformas no país. Em relação ao aprimoramento do sistema de justiça, a criação de tribunais para grandes processos administrativos, civis e comerciais envolvendo diferentes regiões administrativas, é um exemplo que merece destaque. Por fim, a promoção do respeito às leis pela sociedade chinesa abrange medidas tais como a proibição de fumar em locais fechados, regulações para motoristas e pedestres etc.

Mas dois aspectos me parecem também importante. O primeiro deles já é uma preocupação do Supremo Tribunal Popular: trata-se da busca constante da confiança do povo no sistema de justiça. As recentes correções por parte dos tribunais chineses de erros de julgamento são um sinal inequívoco de que o Judiciário chinês não está apenas preocupado em respeitar o devido processo legal, mas de tomar decisões materialmente justas.

E o segundo aspecto que me parece fundamental, porém ainda não alçado como um tema nacional no debate sobre o Estado de Direito, é o da educação jurídica. Hoje, a China tem em torno de 600 cursos ou departamentos de direito em suas universidades. A formação de bacharéis em direito terá um impacto considerável na sociedade e na cultura jurídica do país. O direito pode ser um aliado na promoção da inovação institucional e econômica, mas também pode ser um inimigo se se tornar um fator de engessamento do país, burocratizando excessivamente iniciativas empreendedoras.

O fato do Presidente Xi ter, ao longo de seu primeiro mandato, reforçado o combate à corrupção, evidencia que ele está atento ao fato de que a boa governança não pode se dar à margem do Estado de direito. Ele provou que, ao contrário do que alguns analistas ocidentais pensam, a democracia socialista chinesa é incompatível com o Estado de Direito.

O Ocidente ainda tem pouca familiaridade com o sistema político chinês e seu modelo de socialismo com características chinesas. Mas a China tende a mostrar para o mundo novas possibilidades de se fazer um país e se construir uma cultura jurídica estruturada em bases diferentes daquela do Ocidente. As Duas Sessões são uma das faces deste modelo de governança chinês.

Dado o peso econômico da China na economia mundial, a boa governança do país garante não só a estabilidade e a harmonia social para o povo chinês, mas também níveis de desenvolvimento econômico que tem efeito positivo para outros países no mundo. O governo chinês e os membros das Duas Sessões estão cientes disto.

* Artigo originalmente publicado na Radio China Internacional no link: http://bit.ly/2nfK00K E também disponível em chinês no link http://bit.ly/2mDFvvD.


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